Uma avaliação da fórmula de distribuição do imposto relativo às operações de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aos municípios paranaenses

Abstract

No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho.

In Brazil, mainly from the 1988 Constitution on, the Federal Government has its administrative politics independent from the states and municipalities. Decentralization is an option to vary the spaces to exercise the civil rights and liberties, the municipal administration autonomy, the participation of the society, the contral and the self administration. The financial resource provision, necessary for this decentralization, however, hasn't happened. A brief analysis of the Brazilian situation reveals one of the worst income distribution of the world and the regional income distribution cannot change the unequal development of the different regions of the country, causing social problems of difficult solution locally and ends up generating population movements searching for better life conditions. A factor that contributes for the disparity in the distribution of the govemment transfers is the fact that the Federal Constitution demands that the share of each municipality in the ICMS total funds be through the summed value, generated in each municipality, with a weight of at least 75% of the total of the variables involved to share the received resources, and the remaining 25% being defined by the state's public authority. This distribution formula doesn't take account of the fast changes happened mainly in the public sector, and states and municipalities are ruled by a legislation that doesn't change as fast as the changes that happen in the economic, social and geopolitical arena. The work analyzes the distortions occurred in the Municipal Participation lndex, caused by the financiai and fiscal revenue benefits given by the State to companies and the ICMS resources concentration in some municipalities, due to the installation of Hydroelectric Schemes and other power generating facilities, petrol plants and the concession of incentives to the automotive industry. The ICMS revenue distribution analysis for the municipalities in the state of Paraná and an attempt to present a formula to provide a more symmetric distribution of the funds generated by this tax are the central issue of this work.