Insolvência civil : o direito inglês e o direito brasileiro

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar o tratamento jurídico conferido à insolvência civil no Reino Unido, bem como algumas das semelhanças e diferenças existentes com o tratamento do instituto no Brasil. O tratamento legal da insolvência foi analisado a partir do estudo das legislações relativas ao tema nos dois países, em especial, no Reino Unido, o Insolvency Act 1986 e o Enterprise Act 2002 e, no Brasil, a execução por quantia certa contra devedor insolvente prevista no Código de Processo Civil e o Projeto de Lei nº 283/12, acerca do superendividamento de consumidores. O estudo foi complementado pela análise da doutrina e da jurisprudência de ambos os países e centrou-se em dois procedimentos previstos no Insolvency Act 1986: O Individual Voluntary Arrangement (IVA) e a Bankruptcy Order, tendo sido ambos analisados com relação aos requisitos para sua concessão e aos seus principais efeitos. A partir da análise do direito inglês, foram estabelecidas comparações pontuais com o direito brasileiro.

This paper aims to analyze the legal treatment given to bankruptcy in the United Kingdom, as well as the similarities and differences with the treatment of the institute in Brazil. The legal bankruptcy treatment was analyzed from the study of laws related to the matter in both countries, particularly, in the United Kingdom, the Insolvency Act 1986 and the Enterprise Act 2002 and, in Brazil, the Civil Procedure Code and the Bill 283/12, about the over-indebtedness of consumers. The study was complemented by analysis of doctrine and jurisprudence of the two countries and focused on two procedures provided for in the Insolvency Act 1986: The Individual Voluntary Arrangement (IVA) and the Bankruptcy Order. Both procedures were analyzed with regard to the requirements for their concession and their main effects. From the analysis of English law, specific comparisons were established with Brazilian law.