A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 : a nova sistemática de cálculo do ICMS para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a nova sistemática de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e verificar os efeitos preliminares dessa mudança estudando-se sua arrecadação durante o período de 2006 a 2016. Para tanto, realizou-se uma análise histórica sobre o respectivo imposto e sua relação com os entes federativos visando esclarecer os fatores que motivaram a elaboração de uma Emenda Constitucional para atenuar a Guerra Fiscal e promover maior distribuição da arrecadação do ICMS entre os estados. Contudo, verifica-se que o novo sistema de cálculo estabelecido esteve vigente por um pequeno período de tempo, o que impede a observação de resultados conclusivos acerca de seus reais efeitos sobre a arrecadação estadual do ICMS.

This work has as main goal to analyze the Circulation of Goods and Services Tax (ICMS) new system of calculation brought about by Constitutional Amendment nº 87/2015 and verify the preliminar effects of this change by studying its collection over the period of 2006 and 2016. Therefore, it was performed a historical analysis over this respective tax and its relation with federal entities that encouraged the elaboration of a Constitutional Amendment to attenuate the Fiscal War and to promote a better distribution of ICMS collection among the states. Nevertheless, it was verified that this just established calculation system has been in force for a small period of time, what prevents the observation of conclusive results about its real effect over ICMS state collection.