Reflexo contábil do conflito de competência entre ICMS e ISS no cumprimento das obrigações tributárias acessórias nas empresas gaúchas dedicadas a atividades gráficas

Abstract

A complexidade do texto legal e sua interpretação equivocada pelos contribuintes, empresas gráficas, e fiscos têm causado reflexos no cumprimento de obrigações acessórias, emissão de nota fiscal, que podem caracterizar passivo fiscal. O estudo do vínculo entre o tributo incidente em cada atividade possível que as gráficas podem exercer e o modelo de nota fiscal correspondente se faz necessário para garantir que os processos fiscais da empresa estejam de acordo com a legislação. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é identificar a forma de emitir notas fiscais com menor risco de passivo fiscal para empresas de atividade gráfica, considerando o conflito de competência tributário entre o ICMS e ISS, por meio de estudo da legislação vigente, do entendimento jurisprudencial atualizado e da doutrina. Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa é classificada como descritiva, qualitativa e bibliográfica. Para a solução do conflito, a base teórica foi resumida e analisada através do uso de quadro das obrigações acessórias de acordo com hipótese de fornecimento de impressos diferentes, bem como foi detalhada as hipóteses de reconhecimento de passivo no caso de possível pagamento de multas. A principal conclusão quanto ao problema de pesquisa foi que, em caso de produção de impresso gráfico destinado à industrialização e comercialização por pessoa distinta, quando ocorre a incidência de ICMS, deve ser emitida a nota fiscal eletrônica; ao gerarem impresso gráfico personalizado destinado ao consumidor final, incidindo ISS, deve ser emitida a NFS-e destinada a documentar a prestação de serviço acompanhada de NF-e para circulação do bem gerado ou a NF-e Conjugada. Por fim, na hipótese de fornecimento de atividades gráficas distintas que deem ensejo a tributação de ambos os impostos, a NF-e Conjugada deve ser emitida.

The complexity of legal text and the wrong interpretation made by contributors, graphic companies and tax offices have caused reflexes in furtherance of ancillary obligation, and invoice issue that may be established as tax liabilities. The study of the link between the incident tax in each possible activity that graphics may execute and the invoice correspondent template is necessary to guarantee the company taxation processes are in accordance with the laws. For that matter, this work aims to identify the way to issue the invoices with lower liability risk for graphics companies, considering the tributary jurisdictional conflict between ICMS and ISS, through the study of the current legislation and the up to date case law and doctrine understanding. Regarding methodological procedure, this research is classified as descriptive, qualitative and bibliographical. For the solution to the conflict, the theoretical base was resumed and analyzed through the use of an ancillary obligations framework according to supply hypothesis of different printing, as well as it was detailed the liability hypothesis recognition in case of fines payment probability. The main conclusion regarding the research problem is that, in case of printed graphic production intended to industrialization and commercialization for a different person, there is the obligation to pay the ICMS, and the electronic invoice should be kept. But, when a personalized printed graphic is generated intended for the final consumer, including ISS, the NFS-e should be issued in order to prove the service provision accompanied by the NF-e for the product circulation or the NF-e Combined. Finally, in case of distinct graphics activities supply that may give the opportunity of charging both taxation, the NF-e Combines must be issued.