Nível de conformidade perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Acesso à Informação (LAI) : uma análise do portal da transparência do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS

Abstract

A transparência buscada pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa demonstrar para a sociedade tudo àquilo que é praticado com os recursos arrecadados através dos tributos. A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo a responsabilidade na gestão fiscal, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que busca dar transparência aos atos e fatos da administração pública e facilitar o controle social, o objetivo desta pesquisa é fazer uma análise do Portal de Transparência do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRCRS, a fim de identificar e demonstrar o nível de conformidade perante essas duas Leis. Quanto aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa é classificada com qualitativa, descritiva e estudo de caso. Foram observados determinados indicadores, adaptados à LRF e à LAI, que serviram para a coleta dos dados disponibilizados no Portal de Transparência do CRCRS. De acordo com os resultados obtidos, verificou-se que o nível de conformidade perante à LRF e à LAI é alto, sendo classificado como satisfatório e plenamente satisfatório, respectivamente. No entanto, foi observado que quanto à LRF não foi divulgada a proposta orçamentária, que é importante para comparar o orçado x realizado. Já em relação à LAI, as ferramentas de pesquisa e acessibilidade para portadores de deficiência foram as maiores falhas do Portal. Com isso, percebe-se que o Portal de Transparência do CRCRS cumpre o estritamente necessário exigido pelas Leis, apesar de deixar de disponibilizar informações e ferramentas importantes para facilitar o controle social.

The transparency sought by Accounting Applied to the Public Sector aims to demonstrate to society everything that is practiced with the resources collected through taxes. Based on the Fiscal Responsibility Law (LRF), which has as its objective responsibility in fiscal management, and the Law on Access to Information (LAI), which seeks to make public acts and facts transparent and facilitate social control, The objective of this research is to make an analysis of the Transparency Portal of the Regional Accounting Council of Rio Grande do Sul - CRCRS, in order to identify and demonstrate the level of compliance before these two Laws. As for the methodological procedures, this research is classified with qualitative, descriptive and case study. Some indicators, adapted to the LRF and LAI, were used to collect the data available in the CRCRS Transparency Portal. According to the obtained results, it was verified that the level of conformity before the LRF and LAI is high, being classified as satisfactory and fully satisfactory, respectively. However, it was observed that for the LRF, the budget proposal was not disclosed, which is important to compare the budgeted budget. In relation to LAI, the research and accessibility tools for people with disabilities were the biggest failures of the Portal. With this, it can be seen that the CRCRS Transparency Portal complies with what is strictly required by the Laws, despite failing to provide important information and tools to facilitate social control.