As consequências jurídicas imputáveis ao descumprimento de deveres anexos na negociação coletiva trabalhista

Abstract

A presente dissertação investiga as possíveis consequências jurídicas imputáveis a descumprimentos de deveres anexos de boa-fé ocorridos em negociações coletivas trabalhistas. Para tanto, pesquisa-se a negociação coletiva trabalhista em si mesma, suas origens, os interesses nela envolvidos, suas funções, seus princípios, delineando-a como uma fase negocial análoga ao momento pré-contratual dos contratos em geral. Após, estuda-se o princípio da boa-fé, desde seu berço natural, no Direito comum, especialmente na sua vertente objetiva, que tem papel primordial na limitação do princípio da autonomia negocial, para então analisar-se sua aplicabilidade ao Direito Coletivo do Trabalho, especificamente no tocante as negociações coletivas trabalhistas, com a visualização dos deveres anexos de boa-fé incidentes nas mesmas. Também verificam-se as consequências jurídicas imputáveis aos descumprimentos de deveres anexos de boa-fé na negociação coletiva trabalhista, que parecem exigir, para harmonização do sistema e atingimento da finalidade do próprio instituto negocial coletivo laboral, respostas que, de fato, estimulem, privilegiem e otimizem a negociação coletiva laboral como um direito fundamental, eficaz e democrático-construtivo das relações de trabalho. Em conclusão, questiona-se se essa verificação não seria necessária para um futuro saudável das relações coletivas trabalhistas.

This dissertation investigates the possible legal consequences attributable to the noncompliance with good faith obligations in collective labor bargainings. Therefore, the collective labor bargaining is researched in itself, its origins, the interests involved, its functions, its principles, delinating it as a negotiation phase comparable to the pre-contractual moment of contracts in general. After, the principle of good faith is studied, from its birth in commom Law, especially in its objective strand, which has a primordial role in limitating the principle of negotiation autonomy, for then analyse its applicability to the Collective Labour Law, specifically about collective labor bargainings, with the visualization of its incidents good faith obligations. Also, the legal consequences for the noncompliance of good faith obligations in the collective labor bargaining are verified, which seems to require, to harmonize the system and to reach the purpose of the very institute of the collective labor bargaining, responsaes that, in fact, stimulate, privilege and optimize the collective labor bargaining as a fundamental, effective and democratic-constructive right. In conclusion, it is questioned whether this verification would not be necessary for a healthy future of collective labor relations.