DA natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada de urgência no código de processo civil de 2015 após o prazo revisional

Abstract

Neste trabalho, pretende-se determinar qual a natureza jurídica da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente estabilizada após o exaurimento do prazo revisional de 2 anos previsto no art. 304, §5º do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, realiza-se uma breve análise da construção histórica da concepção do instituto da antecipação da tutela para, posteriormente, estudar as “tutelas provisórias” do novo diploma processual, de forma geral e específica para, ao fim, dispor acerca das soluções previstas no direito estrangeiro e daquelas propostas pela doutrina brasileira. Considerando a característica da provisoriedade e a ausência de autoridade de coisa julgada, entende-se que o decurso do prazo revisional não torna definitiva a tutela antecipada estabilizada, fazendo apenas precluir o seu direito à revisão. Assim, o direito material pode ser discutido em qualquer demanda até que transcorridos os prazos previstos para a estabilização das situações jurídicas no direito material, com a prescrição ou decadência do direito.

In this paper it’s intended to determine what is the legal nature of the injunction’s stabilization after the exhaustion of the deadline fixed by the article 304, § 5º, 2015’s Code of Legal Procedure. For that purpose, it’s accomplished a brief analysis of the hystorical building of the idea of injunction to, posteriorly, study the types of injunction found on the new procedural law, on general and specific approaches to, in the end, lay out the solutions provided by foreign law and national doctrine. Considering that the injunction is supposed to be provisional and has no claim preclusion authority, it’s said the course of the deadline for the revision of the stabilized injunction does not give it definiteness, only affecting the right to revise it. Therefore, the right that justified the injunction can be discussed on court until the deadlines provided for the stabilization of the legal states in the material law.