A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91

Abstract

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, de afastamento do segurado do labor exposto aos agentes insalutíferos. O TRF4 decidiu pela inconstitucionalidade desse dispositivo, por atentatório à liberdade de trabalho. No entanto, o parágrafo 8º é compatível com a Constituição, pois o princípio da dignidade da pessoa humana, no seu aspecto de proteção à saúde, se superpõe àquele.

The special retirement is due by the Brazilian State to workers who accomplish 15, 20 or 25 years in a professional activity submited to health detrimental conditions. As a requisite for it, established by Social Security Plan Act number 8213/91, the worker must leave any position in which he be exposed to those same conditions. Regional Court TRF4 decided that the 8th paragraph of clause 57 was incompatible with Brazilian Constitution, in the name of the principle of freedom of work. Nevertheless, it is constitutional, as the principle of human dignity, in the very aspect of health protection, should be safeguarded before the latter.