O instituto da transação penal nos juizados especiais criminais : considerações sobre sua forma, conteúdo e proposição

Abstract

A presente monografia analisa o instituto jurídico da transação penal, disciplinado pela Lei federal nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho está dividido em duas grandes partes sequenciais e interdependentes, as quais são desenvolvidas segundo um método analítico-dedutivo e com técnica de procedimento documental-bibliográfica. Na primeira parte, faz-se uma breve abordagem do contexto histórico-jurídico brasileiro que culminou na introdução do instituto da transação penal na legislação brasileira. Analisa-se, por conseguinte, a classificação do crime de menor potencial ofensivo criado pela referida lei, e seu âmbito de incidência dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como o procedimento instrutório adotado nos Juizados Especiais Criminais para os crimes de menor potencial ofensivo. Na segunda parte, é abordado exclusivamente o instituto da transação penal, expondo-se as principais controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência, principalmente no tocante a sua natureza jurídica, sua aplicação na ação penal privada, seu não oferecimento e seu descumprimento. Por fim, examina-se, nesta parte, o poder de negociação, escolha e mensuração da pena pelo ente ministerial na transação penal, considerando as funções ministeriais e jurisdicionais estabelecidas na Constituição Federal brasileira e nas leis ordinárias.

This monography analyze the juridical institute of penal transition, ruled by Federal Law nº 9.099/95, regulating Special Courts on the Brazilian juridical ordering. The work is divided into two main sequential and interdependent parts, which are developed according to an analytic-deductive method and with a documental-bibliographical procedural technique. First, a brief approach of the historic-juridical Brazilian context, which resulted in the inclusion of the penal transaction organ in the Brazilian legislation, was done. Subsequently, is analyzed the classification of the crime of less dangerous potential created by the referred law and its incidence scope inside the Brazilian juridical order. An analysis of the introductory procedure adopted in Criminal Special Courts for less dangerous potential is also provided. On the second part of the work, penal transaction organ is exclusively addressed, uncovering the main controversies existent on doctrine and jurisprudence. The focus are on its juridical nature, its application on the private criminal case, its absence and its infringement. To conclude, an analysis of the power of negotiation, decision and measurement of the sentence measured by the ministerial entity in the penal transaction. It is considered the ministerial and jurisdictional attributions stablished on the Brazilian Federal Constitution and ordinary laws