Aspectos da laicidade : Constituição e acordo Brasil-Santa Sé

Abstract

O debate acerca da laicidade mostra-se importante na sociedade contemporânea especialmente por servir como pilar para a efetiva liberdade religiosa de cada indivíduo. O trabalho parte de uma reconstrução histórica das relações entre Estado e religião e seus reflexos na sociedade com o intuito de compreender a acepção da laicidade nos dias atuais. Evidencia-se que se trata de mais do que a separação formal entre Estado e religião, contemplando-se a necessidade de o Estado também permitir o exercício das mais diversas religiões e tratá-las de forma igual, culminando com o amparo de uma plena liberdade religiosa. A partir da construção do conceito de laicidade, o trabalho analisa como ela se encontra disposta em constituições brasileiras anteriores e, especialmente, na Constituição Federal de 1988, para em seguida vislumbrar algumas aplicações jurisprudenciais desse conceito. Sabidos o conceito e a forma como é disposta a laicidade constitucionalmente em nosso país, o trabalho apresenta o andamento legislativo da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé, já com argumentos favoráveis e contrários no tocante a sua conformidade em relação ao sistema constitucional brasileiro, para depois analisar o que são concordatas e o que elas representam. A partir disso, é aprofundado o debate em três aspectos que surgiram ao longo do trabalho como possíveis fundamentos para a conformidade do Acordo Brasil-Santa Sé em relação à Constituição de 1988 no tocante à laicidade: sã laicidade, realidade histórico-sociológica do país e consolidação de posições jurídicas já existentes e consubstanciação dos princípios da cooperação e da solidariedade. Diante do construído ao longo do trabalho e do debatido no âmbito dos três aspectos mencionados, concluiu-se que o Acordo Brasil-Santa Sé não está em conformidade com a laicidade constitucional brasileira, uma vez que perpetua um pré-existente tratamento diferenciado a uma religião majoritária na sociedade brasileira, indo de encontro ao caráter transformador e protetor de direitos da Constituição Federal de 1988.

The discussion about secularism shows to be important in contemporary society, especially because it serves as basis for each individual’s effective religious freedom. This paper starts from a historical reconstruction of the relations between state and religion and its consequences in society aiming at understanding the concept of secularism in the present days. The fact that it involves more than the formal separation between state and religion is shown, observing the state need to also allow the practice of the most different religions and treat them equally, culminating with the support for complete religious freedom. Beginning with the building of secularism concept, this paper analyses how it is disposed in former Brazilian constitutions, and especially in the 1988 Federal Constitution, in order to descry some case law applications of this concept. Once the concept of secularism and the form in which it is constitutionally disposed in our country are known, this paper presents the legislative process of the approval of Brazil-Holy See Agreement, showing in favor and against arguments concerning its conformity in relation to the Brazilian constitutional system, for after that analyzing what concordats are and what they represent. Based on this, the discussion is deepened concerning three aspects which appeared throughout this work as possible bases for Brazil-Holy See Agreement conformity in relation to the 1988 Constitution as far as secularism is concerned: sound secularism, historical-sociological reality of the country and the consolidation of existing juridical positions, and consubstantiation of the principles of cooperation and solidarity. Before what was built throughout this paper and discussed in the scope of the three aspects mentioned, it was concluded that the Brazil-Holy See Agreement is not in conformity to the Brazilian constitutional secularism, once it perpetuates pre-existing differentiated treatment to a majoritarian religion in Brazilian society, opposing to the modifying and right protecting character of 1988 Federal Constitution.