A aplicabilidade da interpretação mais favorável ao trabalhador em caso de cláusula compensatória desportiva não expressa no contrato especial de trabalho desportivo

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso de graduação em Direito trata do contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional de futebol, especificamente no que diz respeito à cláusula compensatória desportiva, que deve estar formalizada no referido contrato, regido pela Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), e a atividade do aplicador do direito em atribuir valor a ela em juízo, cumprindo função de integração contratual. O problema tratado no trabalho é a aplicabilidade da interpretação mais favorável ao empregado em caso de necessidade de estipulação do valor da cláusula compensatória desportiva pelo julgador. Para uma melhor exposição, o trabalho é divido em quatro capítulos. Inicialmente, mostra-se a prática desportiva como atividade profissional e o surgimento do contrato especial de trabalho desportivo, nos termos previstos na legislação aplicável. Em seguida, são explicadas as particularidades deste tipo contratual especial, inerentes à profissão do atleta profissional de futebol. A principal peculiaridade, que mais diferencia este contrato especial de trabalho dos demais, é a previsão da obrigatoriedade da cláusula indenizatória desportiva e da cláusula compensatória desportiva, as quais são descritas neste estudo, inclusive a respeito de suas origens e razões de criação. Assim, explicada a cláusula compensatória desportiva, trata-se do foco principal da pesquisa, que é a verificação, por meio de análise de julgados de Tribunais Trabalhistas (principalmente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho), da aplicabilidade da interpretação mais favorável ao empregado em caso de necessidade de estipulação do valor da cláusula compensatória desportiva em juízo, praticando atividade de integração contratual. Para tanto, explica-se o Princípio Protetivo do Direito do Trabalho e suas projeções práticas, além da função integrativa dos princípios. Ao final, verifica-se que a interpretação mais favorável ao empregado – no caso, o atleta – não tem sido aplicada nas situações em que se faz necessária a atribuição do valor da cláusula compensatória em juízo, diante do caso concreto, na medida em que em julgado algum a cláusula foi estipulada no valor máximo permitido por lei, sendo, na maioria das vezes, em sentido contrário, no valor mínimo garantido por lei.

The present Law graduation final paper focuses on the sports special employment agreement of the professional football player, specifically concerning the sporting compensatory clause, which must be specified on this special kind of agreement, ruled by the Statute number 9.615/1998 (Pele’s Statute), and the activity of the Law’s Applier in deciding its amount in court, by playing a role of filling out the agreement. The issue taken care of in this work is the applicability of the most favorable interpretation to the employee whenever the judge is required to determine the amount of the sporting compensatory clause in court. For a better presentation, this paper is divided in four chapters. Firstly, the sporting practice as a professional activity is shown, as well as the introduction of the sports special employment agreement, according to the applicable law. Afterwards, the particularities of this special type of contract are explained, which are inherent to the football player’s job. The main peculiarity, which makes this special agreement most different from all the other employment agreements, is the mandatory provision of the compensatory clauses, which are described in this study, including what concerns its origins and purposes. Thus, explained the sporting compensatory clause due to the athlete, the main focus of the research is taken care of, which is verifying, by analyzing judgements of the Labor Courts (specially the Regional Labor Court of the 4th Region and the Superior Labor Court), if the most favorable interpretation to the employee is applicable whenever the judge is urged to determine the amount of the sporting compensatory clause in court, by practicing an activity of filling out the contract. In order to do so, the Protective Principle of Labor Law and its actions in practice are explained, as well as the filling out role of the principles. In the end, it’s verified that the most favorable interpretation to the employee – is this case, the athlete – has not been applied in the situations in which is demanded to the judge, before the given case, to determine the amount of the sporting compensatory clause, as far as in none of the studied judgements the sporting compensatory clause has been determined in the maximum value authorized by law, being, mostly, the opposite, which is, determined in the minimum amount assured by law.