O juiz das garantias no processo penal brasileiro : um instituto (des)necessário diante do sistema processual penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar, de forma crítica, a proposta de implantação, no direito brasileiro, da figura conhecida como Juiz das Garantias, presente no Projeto de Lei n.º 8045/2010 (Câmara Federal) e no Projeto de Lei n.º 156/2009 (Senado Federal). Para tanto, serão analisados os argumentos utilizados pelo legislador e pelo setor doutrinário que defende sua inserção no cenário nacional, especialmente aqueles voltados à modernização de um processo penal que deve ser justo e eficaz, bem como à sua adequação aos princípios, garantias e direitos fundamentais presentes em nossa Constituição Federal. Por outro lado, também serão analisados os argumentos que vêm sendo apresentados em sentido contrário, bem como a doutrina e a jurisprudência internacional ligada ao tema. Como resultado final, apresentar-se-á a conclusão de que a figura do Juiz das Garantias não será necessária para a preservação da imparcialidade do magistrado brasileiro, em razão da forma como tal instituto é interpretado internacionalmente.

This work will address criticism official the proposed enforcement of the new institute in Brazilian criminal proceedings – The Judge of Guarantees: the difficulties inits implantation, as well as the absolute lack of consistency for the deployment of this figure in the system of criminal proceedings. The research will scope the focus in the Project of Law nº 8045/2010 (Federal Chamber) or Project of Law nº 156/2009 (Federal Senate) presented as modernization is necessary for the continuity of the criminal proceedings fair and effective, with innovative proposals and guarantors of constitutional rights. However, the institute of Judge of Guarantees, proposed in this project, and in order to become the savior of individual guarantees and procedural requirements to individuals, by far presents reasoning and solid base, making it necessary to expose its weaknesses as an argument for its cruciality.