A business judgment rule e o direito brasileiro : recepção, aplicabilidade e aplicação

Abstract

A business judgment rule é um standard de revisão desenvolvido por Tribunais norte-americanos para a solução de casos nos quais os acionistas ou a companhia pleiteiam a responsabilização dos administradores por decisões negociais tomadas na administração da sociedade. Com sua aplicação, busca-se estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de encorajar a tomada de riscos e a inovação por administradores e a necessidade de controle jurisdicional de condutas ilícitas ou de comportamentos nocivos à sociedade. Tendo isso em vista, a business judgment rule é um tema que merece ser mais estudado pelo Direito brasileiro, pois, verificada sua compatibilidade, poderá ser incorporada ao ordenamento pátrio. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar a business judgment rule e o dever de diligência para verificar: (i) se o standard foi recepcionado pela Lei das S.A.; (ii) se é aplicável no Brasil; e (iii) como é aplicado pela CVM em processos administrativos sancionadores. Para tanto, comparou-se o regime jurídico de administração das sociedades anônimas dos Estados Unidos e do Brasil, verificou-se as diferenças entre o dever de diligência e o duty of care e se analisou a business judgment rule, seus fundamentos e elementos. A metodologia empregada foi a análise legal e jurisprudencial e revisão de bibliografia, além da análise das decisões proferidas pelo Colegiado da CVM em processos administrativos sancionadores instaurados para apurar o cumprimento do dever de diligência, nos quais a autarquia afirmou aplicar a business judgment rule ou seus preceitos. Concluiu-se que há divergências na doutrina a respeito da recepção da business judgment rule pela Lei das S.A. Averiguou-se que, em razão das semelhanças entre o regime jurídico brasileiro de administração de companhias e o regime norte-americano e das semelhanças entre o dever de diligência e o duty of care, a business judgment rule é aplicável no Brasil. Além disso, constatou-se que o standard, seus princípios e elementos têm sido aplicado pela CVM, se não em sua totalidade, pelo menos parcialmente.

The business judgment rule is a standard of review developed by the Courts to decide cases in which the shareholders or the company seek to impose liability on the directors for business decisions taken by the Board of Directors. This standard was designed to provide balance between a need to encourage risk-taking and innovation by directors and a need for judicial control of unlawful conduct or harmful behavior to the company. With that in mind, the business judgment rule is a matter that deserves to be further studied by Brazilian law, since it could be incorporated into the Brazilian legal framework if deemed compatible. Thus, this study will analyze the business judgment rule and the duty of care in order to verify (i) whether the Brazil Corporate Law (Lei das S.A.) adopted the standard; (ii) whether the standard is compatible with Brazil’s legal framework; and (ii) how it is applied by the CVM in administrative proceedings. To do so, we compared the legal regimen of corporate management of the United States and Brazil’s. Then, we verified the differences between the treatment given to the duty of care in both countries. We also analyzed the business judgment rule, its reasons and preconditions. The method employed was legal and jurisprudential analysis and bibliography review, as well as an analysis of the decisions rendered by the CVM in administrative proceedings installed to verify compliance with the duty of care, in which the CVM stated that it applied the business judgment rule or its principles. We concluded that there is no consensus among commentators regarding the adoption of the business judgment rule by the Brazilian Corporate Law. We also verified that, due to the similarities between the Brazilian and American legal regimens of corporate management, and the similarities between the dever de diligência and the duty of care, the business judgment rule is compatible with Brazil’s legal framework. In addition, we found that the standard, its principles and preconditions were applied by CVM, if not entirely, at least partially.