Aspectos polêmicos relacionados à revisão criminal e sua inserção no projeto de novo Código de Processo Penal

Abstract

A presente monografia versa sobre a revisão criminal, mais especificamente quanto a seus aspectos polêmicos e sua inserção no Projeto de novo Código de Processo Penal. Para tanto, inicialmente, são destacadas as premissas básicas para o estudo da revisão criminal no Brasil, como a sua importância basilar no sistema jurídico, seu conceito, objetivo e surgimento no País. É analisada, ainda, a atual disciplina processual da medida, a fim de verificar eventuais limitações e pontos controversos. Em um segundo momento, são apresentados dois aspectos polêmicos relacionados à revisão criminal, quais sejam: a revisão criminal pro societate e a (im)possibilidade de revisão de decisões do Tribunal do Júri pelo Julgador Togado. Nesses pontos, busca-se dialogar com divergências doutrinárias e contribuir com novos argumentos quanto aos assuntos, a fim de esclarecer questões eventualmente não exploradas pela doutrina. Após análise dos aspectos controversos da medida, procura-se abordar a inserção da revisão criminal no Projeto de novo Código de Processo Penal, verificando eventuais avanços e retrocessos da legislação processual, bem como estabelecendo alguns limites às disposições. Para a realização da pesquisa, é utilizado o método monográfico como forma de procedimento, examinando a fundo a revisão criminal, e o método sistêmico como forma de abordagem, observando a utilização da medida com o sistema constitucional brasileiro. Ao final, conclui-se, diante da complexidade da medida e de aspectos ainda não satisfatoriamente solucionados pela doutrina, que maior atenção deveria ser concedida à revisão criminal no Brasil, havendo singular oportunidade de promover alterações com o Projeto de novo Código de Processo Penal. Entretanto, ao que tudo indica, muitas questões ainda permanecerão sem desenlace pelo Projeto.

This monograph deals with criminal review, more specifically regarding its controversial aspects and its insertion in the draft of the new Criminal Procedure Code. To do so, it first highlights the basic premises for the study of criminal review in Brazil, its essential importance in the legal system, its concept, objective and emergence in the country. To verify any limitations and controversial points, it also analyzes the current measure’s procedural discipline. In a second moment, two controversial aspects related to the criminal review are presented, namely: the criminal review pro societate and the (im)possibility of review of the Jury’s Court decisions by the Judge. Regarding these points, it is sought to dialogue with doctrinal differences and contribute with new arguments related to the subjects, aiming to clarify questions eventually not explored by the doctrine. After analyzing the controversial aspects of the measure, it is sought to address the insertion of the criminal review into the draft of the new Criminal Procedure Code, verifying eventual advances and setbacks of the procedural legislation, as well as establishing some limits to the provisions. To perform the research, the monographic method is used as a form of procedure, thoroughly examining the criminal review, and the systemic method was chosen as a way of approach, observing the use of the measure among with the Brazilian constitutional system. Finally, it is concluded, given the complexity of the measure and the aspects not yet satisfactorily resolved by the doctrine, that more attention should be paid to the criminal review in Brazil, there being a unique opportunity to promote changes with the Draft of Criminal Procedure Code. However, it seems that many questions will remain unchallenged by the Project.