Compliance como critério de determinação de autoria

Abstract

O conteúdo do presente estudo visa esclarecer a possibilidade de se utilizar as políticas de compliance implementadas nas empresas para determinar a autoria nos casos de crimes cometidos em ambientes corporativos. O método utilizado é a pesquisa bibliográfica e análise da jurisprudência e legislação. Primeiramente faz-se uma apresentação dos tipos de injusto e dos aspectos da culpabilidade, característica inseparável à condição de autor. Na sequência, realiza-se uma explanação sobre as teorias acerca do concurso de pessoas, em especial a teoria do domínio do fato, desenvolvida pela doutrina germânica. Posteriormente, apresenta-se levantamento doutrinário acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, como é vista pela jurisprudência e as práticas de compliance que visam mitigar os riscos de incidência de crime no âmbito empresarial. Por derradeiro, chega-se à conclusão, que a simples aplicação das políticas de compliance não pode servir como critério de autoria de delito praticado por meio de pessoas jurídicas, por não se adequar ao elemento subjetivo do dolo ou culpa do agente na conduta delitiva que causou lesão ao bem jurídico, que deve ser observado no caso concreto.

The content of this study aims to clarify the possibility of using compliance policies implemented in companies to determine authorship in cases of crimes committed in corporate environments. The method used is bibliographic research and analysis of jurisprudence and legislation. Firstly, a presentation is made of the types of wrongful acts and aspects of culpability, an inseparable characteristic of the author. Secondly, an explanation is made about the theories about the contest of people, especially the theory of the domain of the fact, developed by the German doctrine. Subsequently, a doctrinal research is presented on criminal liability of legal entities, and how it is applied by jurisprudence and compliance practices that aim to mitigate the risk of crime in the business sphere. Finally, it is concluded that the simple application of compliance policies can not serve as a criterion for authorship of a crime committed through legal entities, because it does not fit to the subjective element of the intention or fault of the agent in the delinquent conduct that caused damage to the legal asset, which must be observed in the concrete case.