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dc.contributor.advisorReverbel, Carlos Eduardo Diederpt_BR
dc.contributor.authorWinter, Eduardo da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2017-08-23T02:31:21Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/165621pt_BR
dc.description.abstractA dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes.pt_BR
dc.description.abstractThe essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectState Functionsen
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectPrecedentsen
dc.subjectOrdinary Jurisdictionen
dc.subjectDireito do estadopt_BR
dc.subjectLegal Securityen
dc.subjectConstitutionality Controlen
dc.titleFunções do estado e controle de constitucionalidade de forma cumulada ou separadapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001046043pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2017pt_BR
dc.degree.levelmestradopt_BR


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