Os fundos marinhos e sua regulamentação pelo direito internacional

Abstract

Com o avanço da tecnologia ocorrido a partir do final da década de 50, tornou-se possível o aprofundamento das pesquisas com relação aos recursos dos Fundos Marinhos. Com isso, começaram as especulações a respeito do grande potencial econômico dos nódulos polimetálicos, recursos minerais encontrados nos Fundos Marinhos, e teve início o interesse dos países por essa área. Visto que não havia uma definição precisa a respeito do regime jurídico dessa área, que até então era tratada como parte do Alto Mar, e, no intuito de evitar que somente alguns países se beneficiassem dos Fundos Marinhos localizados além da jurisdição nacional, essa área e os seus recursos foram consagrados como patrimônio comum da humanidade e foi definido que esse patrimônio necessitava de uma regulamentação internacional. O presente estudo tem por objetivo a análise dessa regulamentação internacional criada pela Convenção de Montego Bay, modificada pelo Acordo de Implementação da Parte XI e implementada pelos instrumentos adotados pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, com relação aos Fundos Marinhos situados além da jurisdição nacional, chamados de Área pela Convenção, e seus recursos. Para tanto, na primeira parte do trabalho é feito um exame das diversas disposições da Convenção relativas ao regime criado pela mesma para a Área e seus recursos, com a análise do órgão administrativo criado para gerir os recursos: a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Na segunda parte, analisam-se as modificações significativas das regras relativas aos Fundos Marinhos trazidas pelo Acordo de Implementação da Parte XI, que diminuíram a abrangência do princípio do patrimônio comum da humanidade, e a entrada em vigor da regulamentação internacional. Além disso, na segunda parte do trabalho, é feito um exame das questões ambientais, devido a importância das mesmas para o tema.

With the advance of technology occurred starting from the end of the 50s, it became possible to deepen the research in relation to the resources of the Seabed. Because of this, speculation began about the great economic potential of polymetallic nodules, mineral resources found on the Seabed, and the interest of countries in that area started. Since there was no clear definition regarding the legal regime of the area, which until then was treated as part of the High Seas, and in order to avoid that only a few countries could benefit from Seabed located beyond national jurisdiction, this and its resources were established as common heritage of mankind and it was defined that this heritage needed an international regulation. This present study aims the analysis of this international regulation established by the Montego Bay Convention, modified by the Agreement on Implementation of Part XI and implemented by the instruments adopted by the International Seabed Authority, in relation to the Seabed located outside national jurisdiction, that was called Area by the Convention, and its resources. Thus, in the first part of this study, an examination of various provisions of the Convention concerning the regime established by it for the Area and its resources is done, with the analysis of the administrative body established to manage the resources: the International Seabed Authority. In the second part, the significant modifications of the rules relating to the Seabed brought by the Implementation of Part XI, which diminished the scope of the principle of common heritage of mankind, and the entry into force of the international regulation, are analyzed. Furthermore, in the second part of this study an exam of the environmental issues is made, given their importance to the topic.