Limites da intervenção do Ministério Público nas políticas públicas de promoção de Direitos Humanos no Brasil

Abstract

Este texto analisa como o processo de judicialização de políticas públicas relacionadas à promoção dos direitos humanos tem permitido um maior protagonismo do Ministério Público. Primeiramente, é apresentada a evolução da concepção moderna de direitos humanos e sua transformação em direitos subjetivos, que podem ser demandados judicialmente, com a atuação do Ministério Público. Em seguida são discutidos limites e contradições nesta atuação. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio baseado no diálogo com a sociedade e na tolerância para que a intervenção nas políticas públicas possa ser efetiva e eficaz.

This text discusses how the judicial analysis of humans right’s public policies permited a broader intervention from Public Attorney’s Office. First is presented the evolution of the modern view of humans rights and its changing in subjetive rights that can be judicially demanded by Public Attorney’s Office. After are discussed the limits and contradictions carried by these actions. The conclusions point the need of an equilibrium based in dialog with the society and tolerance, so the intervention in public policies could be efetive and eficace.