O controle das agências reguladoras

Abstract

Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do controle a que estão sujeitas as agências reguladoras, sobretudo em relação à competência discricionária exercida na atividade-fim. Para isso, é analisado o controle institucional exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público, que, embora amplo e não limitado a aspectos meramente formais de legalidade, não pode alcançar o mérito das opções realizadas pelo regulador. Finalmente, são examinados também aspectos pertinentes ao controle social, fundamental para o aprimoramento das agências reguladoras e sua maior legitimação perante a sociedade.

The purpose of this work is to provide an overview of the control to which regulatory agencies are subject to, mostly in relation to the discretionary authority exercised in their core activities, so as to determine their limits. For that matter, analysis is made of the institutional control exercised by the Executive, Legislative and Judicial Powers, the Audit Court and the Federal Public Prosecutor’s Office, which, despite being comprehensive and not limited to the merely formal aspects of legality, cannot interfere in the choices made by the regulatory agencies. Finally, analysis is also made of issues related to social control, which is critical to the improvement of regulatory agencies and their legitimation by society.