A tutela da evidência no novo código de processo civil

Abstract

O objetivo do trabalho ora proposto consiste, basicamente, em um estudo da técnica de antecipação de tutela fundada na evidência do direito. Essa técnica é albergada no art. 311 do Novo Código de Processo Civil brasileiro, onde ela é regulada de modo muito mais detalhado do que no Código Buzaid – embora o novo diploma dedique apenas um artigo à tutela da evidência. Nesse contexto, inicialmente é feita uma abordagem panorâmica da regulação que foi outorgada no Novo Código à técnica da antecipação de tutela, tentando-se esquematiza-la e apontar eventuais equívocos do legislador, especialmente no que diz com a denominação dos institutos. Em seguida, busca-se expor uma noção do que vem a ser, na óptica do Novo Código, um direito evidente, capaz de autorizar o uso da técnica antecipatória independentemente da demonstração da existência de um perigo de dano. Quer-se demonstrar que é possível se extrair um conceito de direito evidente, ainda que o Código prefira listar hipóteses em que ele se configura. Por último, é feito um estudo dessas referidas hipóteses, demonstrando-se o que elas têm em comum e como elas servem para dar maior efetividade ao direito fundamental à duração razoável do processo, que é tido pelo legislador processual como um compromisso fundamental.