A Fiscalização da prestação do serviço de energia elétrica no Rio Grande do Sul : o convênio de cooperação entre a ANEEL e a AGERGS

Abstract

A Reforma Gerencial do Brasil em 1995 provocou profundas mudanças no modelo de Administração Pública do Brasil, reflexo do fenômeno da globalização e da onda neoliberal que marcou o período. Com a ideia de trazer eficiência ao setor público, a Administração Pública Gerencial veio para substituir o modelo burocrático. Pressionado por organismos internacionais, como o FMI e o Banco Mundial, o governo brasileiro abriu o mercado e tratou de acelerar as reformas, com vistas a privatizar estatais e repassá-las à iniciativa privada, atingindo diretamente setores estratégicos dos serviços públicos, como a energia elétrica. Com empresas privadas explorando serviços públicos viu-se necessário regular e fiscalizar estas empresas, culminando na criação das Agências Reguladoras, sendo a ANEEL a primeira a surgir no Brasil. Nesse contexto, a ANEEL passou a delegar atribuições para agências estaduais mediante Convênio de Cooperação, como a AGERGS no Rio Grande do Sul, com a premissa de oferecer um serviço público mais ágil e de melhor qualidade. Com base no exposto, o problema de pesquisa do presente trabalho é: em que medida o Convênio de Cooperação entre a ANEEL e a AGERGS contribui para a melhoria do serviço de prestação de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul? Para isso, tem-se como objetivo geral: analisar de que forma o convênio de cooperação entre a ANEEL e a AGERGS contribui para a melhoria da qualidade dos serviços de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Os objetivos específicos são: descrever o processo de instituição das Agências Reguladoras no contexto da Reforma Gerencial da Administração Pública brasileira; examinar o conteúdo do convênio de cooperação no que tange às atividades de descentralização de competências; comparar as semelhanças e diferenças dos convênios de cooperação que interferem diretamente na fiscalização dos serviços de energia elétrica. A pesquisa possibilitou conhecer um pouco sobre os Convênios de Cooperação entre ANEEL e AGERGS no tocante à energia elétrica, verificando que esses convênios ainda necessitam de aprimoramentos para de fato se consolidar como um mecanismo eficaz na prestação do serviço público de forma descentralizada.