A necessidade de lei de proteção de dados no Brasil
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Data
2016Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
Esta monografia, cujo objeto é a necessidade de lei relativa à proteção de dados em nosso país, com vista a garantir a privacidade digital dos usuários de internet e a sua autodeterminação informativa, busca, através da abordagem dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, identificar se este, em seu bojo, já contém os elementos aptos a garantir estes direitos fundamentais de forma efetiva, ou se é imperiosa a edição de um novo diploma legislativo específico para preencher a lacuna. O método ...
Esta monografia, cujo objeto é a necessidade de lei relativa à proteção de dados em nosso país, com vista a garantir a privacidade digital dos usuários de internet e a sua autodeterminação informativa, busca, através da abordagem dogmática do ordenamento jurídico brasileiro, identificar se este, em seu bojo, já contém os elementos aptos a garantir estes direitos fundamentais de forma efetiva, ou se é imperiosa a edição de um novo diploma legislativo específico para preencher a lacuna. O método de abordagem escolhido é o dedutivo, embasado em pesquisa bibliográfica, dogmática e jurisprudencial, pelo entendimento deste ser o mais adequado ao alcance da finalidade a que se propõe a monografia. A fundamentação teórica aborda a temática do desenvolvimento do cenário digital (CASTELLS, 2003; LESSIG, 2006), privacidade (MARTINS, 2014; VANCIM e MATIOLI, 2014; PINHEIRO, 2013) proteção de dados e autodeterminação informativa (DONEDA, 2006, 2014; MENKE, 2015), contratos de adesão eletrônicos e políticas de privacidade (GONÇALVES, 2012; TEIXEIRA, 2014), legislação em vigor (DUARTE, 2010; NUNES, 2012; VANCIM e MATIOLI, 2014; TEIXEIRA, 2014) e projetos de lei. Apresenta considerações sobre o atual modelo de negócios utilizado na internet, o fornecimento forçado de dados pessoais para a utilização de recursos virtuais e do quanto atualmente encontram-se os usuários em uma situação de hipossuficiência técnica e jurídica para fazer frente ao problema apresentado. Aborda também a inexistência de fiscalização adequada, o conhecimento técnico deficiente de operadores do direito e magistrados sobre o assunto, a jurisprudência não-consolidada e a falta de tutela prévia e coletiva do direito fundamental à proteção de dados pelo Estado. Aventa a possibilidade de utilização de soluções tecnológicas e de segurança em conjunto com soluções jurídicas para o enfrentamento da situação, e demonstra a necessidade de legislação específica para a proteção de dados pessoais como indispensável para a resolução do problema. ...
Abstract
This monograph, whose object is the need for a law on data protection in our country, with a view to guarantee the digital privacy of Internet users and their self-determination, seeks, through the dogmatic approach of the Brazilian legal system, to identify if this, in its bulge, already contains the elements capable of guaranteeing these fundamental rights effectively, or whether it is imperative to issue a new specific legislative act to fill the gap. The method of approach chosen is the ded ...
This monograph, whose object is the need for a law on data protection in our country, with a view to guarantee the digital privacy of Internet users and their self-determination, seeks, through the dogmatic approach of the Brazilian legal system, to identify if this, in its bulge, already contains the elements capable of guaranteeing these fundamental rights effectively, or whether it is imperative to issue a new specific legislative act to fill the gap. The method of approach chosen is the deductive one, based on bibliographical, dogmatic and jurisprudential research, for the understanding that this is the most adequate for the purpose of the monograph. The theoretical basis of this paper is the theme of the development of the digital scenario (CASTELLS, 2003; LESSIG, 2006), privacy (MARTINS, 2014; VANCIM and MATIOLI, 2014; PINHEIRO, 2013), data protection and informative self-determination (DONEDA, 2006, 2014; MENKE, 2015), and the use of electronic adhesion contracts and privacy policies (GONÇALVES, 2012, TEIXEIRA, 2014), legislation in force (DUARTE, 2010, NUNES, 2012, VANCIM and MATIOLI, 2014, TEIXEIRA, 2014) and legislative bills. It presents considerations about the current business model used on the internet, the forced supply of personal data for the use of virtual resources and how currently the users are in a situation of technical and legal hyposufficiency to face the presented problem. It also addresses the lack of adequate oversight, poor technical knowledge of legal practitioners and magistrates on the subject, unconsolidated jurisprudence and lack of prior and collective protection of the fundamental right to data protection by the State. It highlights the possibility of using technological and security solutions together with legal solutions to face the situation, and demonstrates the need for specific legislation for the protection of personal data as indispensable for solving the problem. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Coleções
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