Características do aviso prévio proporcional e suas discussões com o advento da Lei 12.506/2011
dc.contributor.advisor | Barzotto, Luciane Cardoso | pt_BR |
dc.contributor.author | Fochesatto, Eduardo | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-05-10T02:23:33Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/157647 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como escopo traçar as distinções existentes entre o instituto jurídico do Aviso Prévio no nosso ordenamento dentro do ramo do Direito do Trabalho. Busca-se demonstrar que constitui um dever e também um direito entre as partes contratantes, porém, com o surgimento da Lei 12.506/2011 o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço trouxe um direito somente do trabalhador, constituindo um direito unilateral regulado por lei infraconstitucional. Ainda, foi feito o estudo do instituto do aviso prévio em si. Sendo abordada sua origem histórica, seu conceito, suas formas e seus prazos. Por fim, será abordado o tema da proporcionalidade do aviso prévio e sobre a sua regulamentação a partir da Lei 12.506/2011. Serão analisadas as lacunas deixadas pelo legislador, bem como a sua aplicação e a contagem dos dias excedentes aos trinta dias base esculpidos em nossa Constituição Federal. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Aviso previo | pt_BR |
dc.subject | Contrato de trabalho | pt_BR |
dc.title | Características do aviso prévio proporcional e suas discussões com o advento da Lei 12.506/2011 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001010481 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho | pt_BR |
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Ciências Sociais Aplicadas (3537)