Características do aviso prévio proporcional e suas discussões com o advento da Lei 12.506/2011

Abstract

O presente trabalho tem como escopo traçar as distinções existentes entre o instituto jurídico do Aviso Prévio no nosso ordenamento dentro do ramo do Direito do Trabalho. Busca-se demonstrar que constitui um dever e também um direito entre as partes contratantes, porém, com o surgimento da Lei 12.506/2011 o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço trouxe um direito somente do trabalhador, constituindo um direito unilateral regulado por lei infraconstitucional. Ainda, foi feito o estudo do instituto do aviso prévio em si. Sendo abordada sua origem histórica, seu conceito, suas formas e seus prazos. Por fim, será abordado o tema da proporcionalidade do aviso prévio e sobre a sua regulamentação a partir da Lei 12.506/2011. Serão analisadas as lacunas deixadas pelo legislador, bem como a sua aplicação e a contagem dos dias excedentes aos trinta dias base esculpidos em nossa Constituição Federal.