O poder disciplinar do empregador como limitador da aplicação da lei anticorrupção no ambiente empresarial

Abstract

A problemática da corrupção é assunto que cada vez mais ganha força no Brasil, principalmente no ano de 2015, quando escândalos de corrupção estão sendo investigados. O objetivo principal do presente estudo é analisar o limite que as pessoas jurídicas possuem para aplicar sanções aos empregados que cometem atos de corrupção, pois ao mesmo tempo que precisam se proteger contra uma condenação e responsabilização, precisam observar as normas trabalhistas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando-se do metódo indutivo, far-se-á uma análise profunda de três principais assuntos que são essenciais para que se conclua o assunto, quais sejam, histórico e conceitos da Lei Anticorrupção, análise dos limites do poder disciplinar do empregador e estudo da responsabilidade civil. Para isso será utilizada a doutrina pertinente aos três principais assuntos e também a legislação, uma vez que a análise da Lei Anticorrupção é essencial para o estudo do tema. As pessoas jurídicas, no exercício do poder empregatício, poderão regulamentar a forma pela qual seus prepostos irão atuar, exigindo que haja plena conformidade e cumprimento da Lei Anticorrupção nos negócios, podendo aplicar as medidas disciplinares que entender cabíveis para se resguardar de responsabilização objetiva que estão passíveis, entretanto a aplicação das medidas disciplinares esbarram na limitação das possibilidades de medidas e da forma pela qual as mesmas serão aplicadas, havendo a necessidade da observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

The corruption problem is an issue that is gaining more importance in Brazil, mainly in 2015, when corruption scandals are being investigated. The main objective of this study is to analize the limit that legal entities have to impose penalties to the employees that do corruption acts, because at the same time that they need to protect themselves against a condemnation and responsibilization, they need to observe labor laws of Brazil legal system. Using the inductive method, it will be done a deep analysis of three key issues that are essential in order to complete the subject, that are the concepts of Anti-Corruption Law, limits of discipline employer power and civil responsibility. For it, it will be used relevant doctrine to the three main issues as well as legislation, since the Anti-Corruption Law is essential for the theme analysis. The companies in the course of employment power, can regulate the way its representatives will act, demanding that must have compliance with the Anti-Corruption Law in business, and also they can apply the disciplinary measures they understand appropriate to safeguard the responsibilization that they are submitted, however the application of disciplinary actions bump in the limited possibilities of the actions and also the way that they will be applied, with the need of observing the principles of reasonableness and proportionality.