A decisão de mérito no in idente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão de mérito proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de maneira a elucidar os possíveis questionamentos advindos desta, sua eficácia e sua vinculatividade. O incidente, novidade prevista nos artigos 976 a 987, do Código de Processo Civil de 2015, surge da ideia de efetividade da jurisdição, com o fim de atenuar a sobrecarga do Poder Judiciário diante de diversas ações repetidas que versam sobre idêntica questão de direito. Para tal análise, buscar-se-á, realizando parâmetro com a teoria dos precedentes, entender se a decisão é formadora de precedente ou se sua estabilidade busca forças na coisa julgada. Serão empregadas, para tanto, as metodologias dedutiva e comparativa, com o objetivo de analisar a referida decisão, seus efeitos e os desdobramentos desta decorrentes. Para a elaboração deste estudo, serão utilizados como subsídios a doutrina, a legislação nacional e a jurisprudência dos tribunais.

This paper aims to analyze the merit decision pronounced in scope of the repetitive demands resolution incident (IRDR), in order to elucidate the possible questions arising from this, its efficacy, and vinculativity. The incident, planned novelty in the articles 976 to 987, of the Civil Procedure Code of 2015, arises from the idea of effectiveness of jurisdiction, in order to attenuate the overload of the judiciary in the face of several repeated actions on the same point of law. For such analysis, making a parameter with the theory of precedents, will be sought to understand whether the decision is precedent-forming or if its stability seeks strength in the res judicata. For this purpose, the deductive and comparative methodologies will be used, with the purpose of analyzing the aforementioned decision, its effects and the unfolding thereof. For the preparation of this study, the doctrine, national legislation and jurisprudence of the courts will be used as subsidies.