Os efeitos no tempo da decisão do controle difuso de constitucionalidade

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a questão dos efeitos no tempo da decisão que declara uma lei inconstitucional no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, se sempre retroativos à data da entrada em vigor da lei, ou se é possível definir outro marco temporal. Para realizar tal proposta, analisa-se, em uma primeira parte, como a questão vem sendo enfrentada no Direito Comparado em ordenamentos jurídicos que ajudam a compreender o controle de constitucionalidade brasileiro, explicitando em que aspectos tais modelos de controle de constitucionalidade se assemelham e se diferenciam do brasileiro, bem como os argumentos utilizados pelos tribunais estrangeiros e pelo Supremo Tribunal Federal para decidir acerca da eficácia do tempo de uma decisão de inconstitucionalidade. Compara-se, neste ponto, o controle de constitucionalidade estado-unidense, alemão e austríaco com o brasileiro. Após, na segunda parte do trabalho, são estudadas as teorias da nulidade, que busca fundamentar a retroatividade da inconstitucionalidade ao momento da entrada em vigor da lei, e da nulificabilidade, que, em suma, defende a possibilidade de o órgão julgador realizar uma conformação no tempo para o término de vigência da lei inconstitucional. Com base nas características apontadas na primeira parte do trabalho, pode-se visualizar a influência da teoria da nulificabilidade nos ordenamentos jurídicos do Direito Comparado, bem como a sua positivação no controle brasileiro. Por fim, a conclusão, com base nos estudos comparado e teórico, propõe que os tribunais, ao se deparar com a necessidade de decidir acerca da eficácia no tempo de uma decisão de inconstitucionalidade, devem realizar uma ponderação entre argumentos em sentidos contrários a fim de determinar o marco temporal de término de vigência da lei.

This paper addresses the subject of the temporal effects of a decision that declares a law unconstitutional within the judicial review, if it always retroacts to the day of the implementation of the law, or if it is possible to another timeframe. In order to realize this proposal, first, it is analyzed how the Comparative Law deals with the matter, by studying the judicial review of foreign law that helps to understand the brazilian judicial review, explaining in which aspects these models of judicial review resembles and differentiate of the brazilian, as well as the reasons used by the foreign courts and by the Federal Supreme Court to decide about the temporal effects of a decision of unconstitutionality. The brazilian judicial review is compared, in this part of the paper, with the american, german and austrian. After that, in the second part of the paper, the nullity theory, that aims to fundament the retroactive effects of the unconstitutionality to the moment of the implementation of the law, and the nullificability theory, that, in short, defends that it is possible to the court to make a conformation in time of the end of validity of the unconstitutional law, are studied. Based on the characteristics studied in the first part of the paper, it is remarkable the influence of the nullificability theory on the Comparative Law, as well as its positivation on the brazilian judicial review. Lastly, the conclusion, based on the comparative and theoretical studies, proposes that the courts must consider opposing arguments in order to define the timeframe of the validity of the unconstitutional law.