Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "Fundamental right to health"
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Judicialização do acesso à saúde : e os pedidos de fármacos fora da lista do SUS e de medicamentos experimentais
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como finalidade o estudo do direito fundamental à saúde constante no art. 6º e arts. 196 a 200 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Entretanto, em virtude da extensão e complexidade do tema, ...