Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Autor "Ertel, Lucia Carolina Raenke"
Resultados 1-1 de 1
-
O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal : uma análise sob a perspectiva do transconstitucionalismo
Ertel, Lucia Carolina Raenke (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva verificar qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito ao duplo grau de Jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, e para tanto se adota a ...