Listar Tesinas de Curso de Grado por tema "Extensive interpretation"
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Possibilidade jurídica do estupro virtual de vulnerável
(2021) [Tesinas de grado]O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade jurídica do estupro virtual de vulnerável diante das alterações advindas da Lei n° 12.015/2009. Concomitantemente, analisa os elementos do tipo, quais sejam, o ato ...