Listar Tesinas de Curso de Grado por tema "1988 federal constitution"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
O recurso extraordinário e o instituto de repercussão geral : uma análise crítica
(2012) [Tesinas de grado]O objeto do presente trabalho é estudar a atual legislação e tratamento constitucional do Recurso Extraordinário e de seu novo requisito de admissibilidade, a repercussão geral, sua história e as perspectivas para seu ...