Listar Tesinas de Curso de Grado por autor "Fróes, Ingrid Schuquel"
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A indeterminação temporal da medida socioeducativa de internação
Fróes, Ingrid Schuquel (2023) [Tesinas de grado]O presente trabalho analisa a indeterminação temporal da medida socioeducativa de internação frente ao princípio da proporcionalidade previsto pela Constituição Federal e pelo artigo 35, inciso IV, da Lei do Sistema Nacional ...