Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Mutação da demanda"
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O princípio da congruência no processo penal brasileiro
(2010) [Work completion of graduation]A presente monografia versa sobre o princípio da congruência no processo penal brasileiro, também conhecido como princípio da correlação entre a acusação e sentença. Por tal princípio deprende-se a idéia de que os fatos ...