Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Fundamentals of criminal procedure"
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Possível alteração do entendimento do artigo 385 do CPP à luz dos fundamentos do processo penal
(2023) [Work completion of graduation]Este trabalho propõe analisar uma possível alteração no entendimento do artigo 385 do Código de Processo Penal. Para promover tal análise é importante compreender os fundamentos do processo penal, com base em um estudo a ...