Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Author "Fachini, Laura Stefenon"
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Aplicação de precedentes no Brasil : descompasso entre teoria e prática
Fachini, Laura Stefenon (2017) [Work completion of graduation]O Código de Processo Civil de 2015 formalizou a adoção de um sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica brasileira, atribuindo a algumas decisões força obrigatória e eficácia vinculante, tanto para a corte que a ...