Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Author "Fünkler, Rafael"
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Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro
Fünkler, Rafael (2012) [Work completion of graduation]O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter ...