Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Author "Ertel, Lucia Carolina Raenke"
Now showing items 1-1 of 1
-
O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal : uma análise sob a perspectiva do transconstitucionalismo
Ertel, Lucia Carolina Raenke (2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva verificar qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito ao duplo grau de Jurisdição nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, e para tanto se adota a ...