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dc.contributor.advisorCamargo, Ricardo Antonio Lucaspt_BR
dc.contributor.authorParanhos, Otávio Silvapt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T02:23:30Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/157536pt_BR
dc.description.abstractpresente estudo tem como escopo analisar o instituto da progressividade tributária e seus fundamentos constitucionais à luz do substrato fático da repartição dos frutos das atividades econômicas. Busca-se determinar a viabilidade jurídica da aplicabilidade de tal instituto como forma de perfazimento da aplicação dos princípios tributários constitucionais. Ao longo do trabalho, o fato da repartição é utilizado como ponto de partida para a discussão. Para tanto, serão definidos os conceitos dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proteção ao mínimo vital e da vedação à tributação com efeitos de confisco. Será feita uma análise conceitual do instituto da progressividade para que se verifique a compatibilidade de tal instituto aos princípios cuja aplicabilidade é exigida pela Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the institute of tax progressivity and its constitutional fundamentals from the point of view of the economic product distribution. It seeks to determine the legal feasibility of the applicability of such institute in order to apply the constitutional tax principles. Throughout the study, the economic product distribution concept is used as a starting point for discussion. Therefore, the concepts of equality, ability to pay, vital minimum protection and confiscatory effects’ taxation are defined. A conceptual analysis of the tax progressivity institute is held in order to check the compatibility of this institute to the principles which applicability is required by the Federal Constitution.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDistributionen
dc.subjectSistema tributáriopt_BR
dc.subjectAbility to payen
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectEqualityen
dc.subjectPrincípio da capacidade contributiva ou econômica (Direito)pt_BR
dc.subjectProgressivityen
dc.subjectTaxationen
dc.titleO instituto da progressividade sob a perspectiva da repartição à lu do sistema constitucional tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001010525pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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