A problemática na indeterminação dos limites das medidas de segurança

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a problemática existente na indeterminação das medidas de segurança, e a forma como essa lacuna vem sendo preenchida pelos Tribunais. As medidas de segurança nada mais são do que sanções penais e, tais quais as penas, devem se adequar aos princípios constitucionais aplicáveis a todo indivíduo. A ausência de limites para a sua aplicação abre margem para a possiblidade de que inimputáveis e semi-imputáveis – submetidos à medida de segurança – recebam sanções de caráter perpétuo e muitas vezes mais rígidas do que a pena propriamente dita. Entende-se que a vedação à perpetuidade e à crueldade deve-se estender indistintamente às sanções penais, nas quais se incluem tanto penas quanto medidas de segurança, e a ideia abstrata de “cessação da periculosidade” não protege e tampouco oferece garantias ao cidadão da forma como se espera na nossa Constituição Federal. A impossibilidade de se estabelecer um consenso sobre a prescrição das medidas de segurança – uma forma de estabelecer um marco limítrofe para a intervenção estatal – é uma prova da pobreza desse sistema.

This scientific production has the objective of analyze the problem existing in the indeterminacy of security measures, and the way in which this hole has been filled by the Courts. Security measures are nothing else than penal sanctions, and, such as penalties, must follow the constitutional principles applicable to every single individual. The lack of limits to its application opens the possibility that unattributable and semi-imputable – subject to the security measure – receive perpetual sanctions and often more rigid than the penalty itself. By the prohibition of perpetuity and cruelty we mean the set of must extend indiscriminately to criminal sanctions, which include both penalties and security measures, and the abstract idea of “cessation of dangerousness” does not protect and does not offer guarantees to the citizen the way we expect in our Federal Constitution. The impossibility of establish a mutual agreement on the prescription of measures – a way of establishing a borderline for state intervention – is a proof of the poverty of this system.