Publicidade abusiva dirigida à criança

Abstract

O presente trabalho destaca os princípios normatizados no Código de Defesa do Consumidor aplicáveis para proteção da criança frente à publicidade que no entendimento dos coordenadores do Instituto Alana e do Projeto Criança e Consumo seria na sua essência abusiva em razão da vulnerabilidade cognitiva da criança, aliado ao fato de serem influenciadoras diretas das decisões familiares na compra de produtos, e, após, tornam-se adultos fidelizados a determinadas marcas, uma vez que expostos à publicidade em um momento da vida em que não possuem formada a capacidade cognitiva de diferenciar, selecionar e, até mesmo, a limitada capacidade de escolha. E, justamente por tais fatores, a publicidade dirigida ao público infantil tornou-se tão expressiva, quanto agressiva, deixando de respeitar os mais basilares princípios da proteção ao hipervulnerável. Por estas razões, o presente estudo busca demonstrar que a luz do ordenamento jurídico aplicável, a publicidade dirigida à criança é abusiva, e, portanto, não-lícita.

This work highlights the principles standardized Consumer Protection Code applicable forward child protection advertising in the understanding of the coordinators of Alana Institute and the Child and Consumption Project would be in their abusive essence because of cognitive vulnerability of the child, together with the because they are direct influencing of family decisions to purchase products, and after they become adults loyal to certain brands, once exposed to advertising at a time of life that have not formed the cognitive ability to differentiate, select and even the limited capacity of choice. And precisely because of these factors, advertising aimed at children has become so expressive, as aggressive, while respecting the most basic principles of protection hyper vulnerable. For these reasons, the present study seeks to show that the light of the applicable law, advertising directed at children is abusive, and therefore non-lawful.