Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros

Abstract

O presente trabalho estuda o problema relativo ao princípio da insignificância, a partir dos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo principal é analisar a possibilidade de aplicação deste princípio ao crime de contrabando de cigarros. Para tanto, busca-se estudar, primeiramente, o crime de contrabando, seu significado social, sua relação com os processos de criminalização primária e secundária e seletividade penal, e sua localização no ordenamento jurídico, bem como o bem jurídico tutelado pelo tipo. Em seguida, examina o Princípio da Insignificância, sua origem e sua operacionalização e localização na teoria do delito, e os critérios elaborados pelo Supremo Tribunal Federal para sua aplicação. Após, estuda-se a possibilidade de aplicação do referido princípio ao crime de contrabando de cigarros, a partir da análise dos requisitos eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

This paper studies the problem regarding the principle of insignificance and the criteria listed by the Supreme Court. The main objective is to analyze the possibility of application of this principle to the contraband of cigarettes. To this end, we first studied the contraband, its social meaning, its relation with processes of primary and secondary criminalization and criminal selectivity, and its location within the legal system, as well as the legal good protected by this type of criminal offense. We then examine the principle of insignificance, its origin and its operationalization and location in the theory of crime, and the criteria laid down by the Supreme Court for its application. Following this research, we then studied the possibility of application of this principle to the contraband of cigarettes, based on the analysis of the criteria listed by the Supreme Court.