Áreas de Proteção Ambiental (APA): conservação e sustentabilidade - o caso da APA da Baleia Franca (SC / Brasil)

Abstract

As unidades de conservação (UC) são vistas como o principal instrumento de conservação diante da perda de biodiversidade e estudos afirmam que os remanescentes de ambientes preservados pertencerão apenas às UCs. Porém, mesmo com o respaldo jurídico e científico da importância das UCs para a conservação, elas enfrentam inúmeras dificuldades de implementação e gestão. Em particular, as UCs de uso sustentável, como as áreas de proteção ambiental (APAs), enfrentam dificuldades ainda maiores em decorrência da presença humana em seu interior. Infere-se que o desenvolvimento sustentável, objetivo das APAs, apresenta limitações como ferramenta para a conservação e a efetividade da gestão dessas áreas depende de uma maior compreensão do contexto social no qual estão inseridas, pois os territórios dessas UCs constituem-se em mosaicos de áreas públicas e privadas. Percebe-se que as APAs nem sempre são vistas como UCs eficientes do ponto de vista da conservação. A APA da Baleia Franca é uma UC Federal de ambiente marinho-costeiro localizada no litoral sul de Santa Catarina (SC). Possui uma área de 154 hectares e foi criada em 2000. Tem aproximadamente 130 km de costa marinha e 80% da área é marinha. Partimos do fato que manejar eficientemente a UC não garante a eficiência na conservação da biodiversidade, embora vigore entendimento contrário. Dessa forma, nem todas as formas de gestão resultam na proteção da biodiversidade. Esta pesquisa investiga, portanto, a efetividade da APA da Baleia Franca como instrumento voltado à conservação da espécie alvo, à regulação da exploração dos recursos naturais e a ordenação do território. Para tanto, foi aplicado o método RAPPAM adaptado para a categoria APA Também foi realizado o levantamento da cobertura e uso da terra com a produção de mapas de 2000 e 2015 para observar se ocorreram pressões de uso sobre os ambientes naturais provocados por atividades humanas; acompanhamento das reuniões do Conselho da APA; e a análise as atas e pautas das reuniões do Conselho. Para analisar a compatibilidade do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro e Planos Diretores com as atividades desenvolvidas na APABF realizou-se a análise dos mapas e diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro de SC e Planos Diretores do município de Imbituba e Garopaba. A pesquisa mostrou que a APA da Baleia Franca apresenta uma eficiência de gestão e conservação de 49,4%, considerado minimamente satisfatório, isto é, a UC é altamente vulnerável e seus objetivos de conservação não estão garantidos. Corroborando com isso, verificou-se através do mapeamento 2000-2015 que existe uma grande dinâmica no uso e cobertura da terra na APABF, e a UC perdeu 2145,04 ha de áreas naturais, pressionadas, sobretudo, pela atividade de silvicultura e invasão de vegetação exótica em áreas de restinga. Entretanto, é possível inferir que a APABF se faz presente no território, principalmente através do seu Conselho Gestor e a gestão participativa se mostra um processo, lento, porém gradual. Outra característica é a diversidade de conflitos presentes no território da APABF, estes têm sido negociados dentro do conselho caso a caso, pela falta do plano de manejo da unidade. A governança, nesse sentido, tem sido um instrumento amplamente utilizado pela APABF no processo de gestão do território.

Conservation units (CUs) are seen as the main conservation tool in the face of biodiversity loss, and studies claim that the remnants of preserved environments will only belong to CUs. Despite the legal and scientific support of their importance for conservation, the CUs face numerous difficulties in implementation and management. In particular, the CUs of sustainable use, such as Environmental Protection Areas (APAs), face even greater difficulties due to human presence. It is inferred that the sustainable development - objective of the APAs - has limitations as a tool for conservation, and the effective management of those areas relies on a better understanding of the social context which they are part of, since the territories of CUs constitute themselves a mosaic of public and private areas. APAs are not always seen as efficient CUs regarding conservation. The Right Whale Environmental Protection Area is a Federal CU of marine-coastal environment located on the southern coast of Santa Catarina (SC). With an area of 154 hectares, the APA was established in 2000. It has about 130 km of seacoast and 80% of the area is marine. We start from the fact that efficiently manage a CU does not guarantee the efficiency in biodiversity conservation. In this way, not all forms of management result in biodiversity protection. Therefore, this study investigates the effectiveness of the Right Whale Environmental Protection Area as an instrument for conservation of the target species, regulation of natural resources exploitation and land use planning. To this purpose, the RAPPAM method adapted to APA category was applied A survey on cover and land use was also carried out rough production of maps of 2000and 2015 in order to verify if use pressures on the natural environment caused by human activities occurred; follow-up of APA’s Council meetings with further analysis of their agendas and minutes. The compatibility of the Coastal Ecological Economic Zoning and Master Plans with the APA activities was assessed through analysis of maps and guidelines of the Coastal Economic Ecological Zoning of SC and Master Plans from Imbituba and Garopaba municipalities. The research has shown that the Right Whale Environmental Protection Area presents a management efficiency and conservation of 49.4%, which is considered minimally satisfactory. In other words, the CU is highly vulnerable and their conservation goals are not guaranteed. Corroborating this, it was found by 2000-2015 mapping that the land use and land cover dynamics in the APA is huge, the CU lost 2145,04ha of natural areas, mainly due to forestry activities and exotic vegetation invasion in of restinga areas. However, it is possible to infer that the APA is present in the territory, mainly through its Management Board and participatory management, in spite of being a slow process, it is gradual. Another feature is the diversity of conflicts within the APA territory, which have been negotiated by the board case by case, as a result of the lack of management plan. Governance in this sense has been a tool widely used by the APA in the land management process.