A (im)possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais após o advento da súmula nº 381 do STJ

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar o impacto da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Muito mais do que apenas aceitar ou negar seu conteúdo, o presente estudo busca adequar o enunciado da Súmula ao direito vigente. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito de cláusulas abusivas, bem como o tratamento dado pela doutrina e jurisprudência antes e depois da Súmula. Na sequência, diante da identificação de duas diferentes estruturas de normas jurídicas que conceituam as cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (normas casuísticas e cláusula geral), busca-se compreender as diferentes formas de atuação do juiz na interpretação dessas normas (subsunção e concreção) e, consequentemente, passa-se a identificar os limites do magistrado em cada um desses processos. Identificados os limites do juiz, o estudo propõe a existência de duas categorias de cláusulas abusivas: as normas casuísticas, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado; e a cláusula geral, que não pode ser conhecida de ofício. Por fim, em atenção a esta diferença, é sugerida uma nova redação para a Súmula nº 381 do STJ.

This monograph aims to analyze the impact of Precedent nº 381 of the Superior Court in the Brazilian legal system. Much more than just accept or deny its contents, this study seeks to adapt the Precedent to the current law. Initially, the work examines the concept of abusive clauses, as well as the treatment given by doctrine and jurisprudence before and after Precedent. Further, due to the identification of two different structures of legal rules, conceptualize abusive clauses in the Code of Consumer (samples and standards general clause), seeks to understand the different forms of action of the judge when interpreting these standards (subsumption and concretion) and hence passes to identify the boundaries of magistrate in each of these processes. Identified the limits of the judge, the study proposes the existence of two categories of abusive clauses: casuistic rules, which may be known by craft by the magistrate, and the general clause can not be known craft. Finally, aware of this difference, we suggest a new wording for Precedent nº 381 of the STJ.