Inviolabilidade de domicílio e prisão em flagrante em casos de tráfico de drogas à luz da jurisprudência do STF

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a questão da legalidade da entrada forçada em domicílio, baseada na exceção do flagrante delito, nos casos de tráfico de drogas, em suas modalidades permanentes. Busca-se identificar qual o tratamento dado à matéria pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como responder como se pode identificar a presença, ou não, de fundadas razões para a medida de entrada forçada em domicílio e, por fim, qual a melhor forma de se lidar com algumas das situações encontradas na prática jurídica. Para tanto, inicia-se com uma apresentação do histórico do tema na legislação pertinente ao Estado brasileiro, passando em seguida a uma análise da situação atual, abordando seus conceitos mais relevantes. Em seguida, é apresentada a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, com discussão acerca dos principais elementos do julgamento. Para auxiliar na compreensão dos conceitos mencionados na decisão, são apresentadas teorias acerca do princípio da proporcionalidade e da técnica da ponderação. O último capítulo se inicia com a apresentação de levantamento quantitativo das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da matéria debatida. Por fim, apresenta-se argumentação, baseada no quadro teórico anteriormente colocado, buscando definir a melhor solução jurídica para algumas situações comuns da prática forense.

This paper aims to analyze the issue of the legality of the forced entry on residences, based on the exception of the flagrante delicto, in cases of drug trafficking, in its permanent modalities. We aim to identify the treatment given to the matter by the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, as well as to answer how one can identify the presence or not of well-founded reasons for the measure of forcible home entry and, finally, which would be the best way to deal with some of the situations found in legal practice. To do so, we begin with a historical presentation of the issue in the legislation pertinent to the Brazilian State, passing next to an analysis of the current situation, addressing its most relevant concepts. Next, the decision of the Federal Supreme Court in the Extraordinary Appeal nº 603.616/RO is presented, with a discussion of its main elements. To assist in understanding the concepts mentioned in the decision, theories about the principle of proportionality and the weighting technique are presented. The last chapter begins with the presentation of a quantitative survey of the decisions of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul on the subject discussed. Finally, we present an argument, based on the theoretical framework previously asserted, seeking to define the best legal solution for some common situations on judicial practice.