Execução penal na justiça militar da união : do conservadorismo à ilegalidade

Abstract

A presente monografia objetiva examinar o cumprimento da pena privativa de liberdade na Justiça Militar da União, por meio da sua comparação com a execução penal no meio civil, atendo-se à análise das similitudes e diferenças, à luz dos dispositivos legais e constitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. No entanto, no contexto da carreira militar, alguns desses direitos, já há muito garantidos aos cidadãos comuns, são veementemente negados àqueles que um dia decidiram optar pela carreira militar. O Sistema Penitenciário Nacional tem como principal objetivo o cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal (LEP), sendo que esta, no parágrafo único de seu art. 2º, menciona expressamente que seus dispositivos incidem ao condenado pela Justiça Militar apenas quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, excluindo de plano aqueles que cumprem pena na jurisdição militar. Apesar de haver diversos precedentes dos tribunais superiores no sentido de que a LEP se aplica também aos militares, condenados em qualquer jurisdição, o Superior Tribunal Militar resiste em aplicá-la no meio castrense.

This monograph aims to examine the fulfillment of the liberty sentence in the Justiça Militar da União by the comparison of it with penal enforcement in the civilian instance, attending to the analysis of similarities and differences in light of the legal and constitutional provisions. The Constitution of the Federative Republic of Brazil, in its fifth article, states that all are equal towards the law, without distinction of any kind, ensuring Brazilians and foreigners residing in the country, among others, the right to life, freedom, equality and security. However, in the context of the military career, some of these rights, long offered to ordinary citizens, are vehemently denied to those that one day decided to become a citizen in uniform. The National Penitentiary System aims strict compliance with the Law of Penal Execution (LEP), which expressly states in it's single paragraph of the second article that it's devices fall upon convicts of Military Justice only when arrested to an establishment subjected to ordinary jurisdiction, excluding those that serve time in military jurisdiction. Although there are several precedents of higher courts in the sense that the LEP also applies to military, convicted in any jurisdiction, the Military High Court (STM) resists to apply it in the armed forces environment.