O controle de estrutura dos fundos de private equity

Abstract

Os fundos de private equity surgiram recentemente no Brasil, mas já participam de número significativo de operações de fusões e aquisições. Surge, assim, a questão sobre o controle de estrutura dessas operações pelas autoridades da concorrência brasileira, especialmente pela autoridade judicante, competência atribuída ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por meio de pesquisa bibliográfica e de revisão de literatura econômica especializada sobre esse tipo de operação, enriquecida de dados empíricos e conjugada com a interpretação da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito antitruste, este trabalho tem por objetivo verificar se os fundos de private equity aportam preocupações concorrenciais reais ou somente aparentes. Para isso, são realizados dois testes. O primeiro teste consiste em apurar se essas operações se submetem ao controle de estrutura, pela inquirição do seu propósito dito como de mero investimento financeiro, pela verificação dos agentes que devem ser considerados integrantes dos grupos econômicos dos fundos e pela consideração das participações minoritárias que impõem a notificação obrigatória. O segundo teste consiste em verificar se elas apresentam, em tese, justificativas que indiquem para a sua aprovação, mesmo no caso de apresentarem restrições à concorrência. As conclusões encontradas foram que, no atual estado da lei, os fundos de private equity submetem-se à notificação obrigatória ao CADE, considerando para a composição do grupo econômico as pessoas do gestor, de todos os fundos sob a mesma gestão, de todos os quotistas com 20% ou mais de participações em algum fundo sob a mesma gestão e de todas as empresas com 20% ou mais de participações detidas pelos fundos sob a mesma gestão. As participações minoritárias consideradas para a submissão de uma operação ao CADE são, em geral, de 20% ou mais para aquisições em mercados distintos e 5% ou mais para aquisições em mesmo mercado. Criticamente, no entanto, o trabalho encontrou que os fundos admitem uma forma clássica, que não invade questões concorrencialmente sensíveis, e uma forma anômala, que pode causar preocupações concorrenciais, sendo que a primeira admitiria isenção por propósito de investimento financeiro. O faturamento do grupo também deveria considerar a realidade da atuação dos fundos, especialmente pela predominância excludente do gestor ou dos quotistas. As participações minoritárias admitem o afastamento das preocupações concorrenciais por meios menos invasivos que a reprovação de atos de concentração. Além disso, o trabalho encontrou que os fundos de private equity aportam justificativas de produtividade e competitividade, ao propiciar a melhor eficiência do mercado de capitais, a melhor alocação dos recursos e o incentivo em setores de alto crescimento, justificativas de desenvolvimento tecnológico e econômico, ao promover a democratização do acesso ao crédito e a capitalização para empresas em dificuldades financeiras e justificativas de qualidades de bens e serviços, ao atrelar-se desde a origem com a inovação e orientar-se a investimentos em setores de utilidade pública.

Private Equity funds have emerged only recently in Brazil, but already participate on a significant number of mergers and acquisitions. Thus, the question about the control of structure of these operations by the Brazilian antitrust authorities arises, especially by the authority conferred to the Administrative Council for Economic Defense (CADE). Through bibliographic research and review of specialized economic literature on this sort of operation, enriched with empirical data and yet combined with the interpretation of legislation, doctrine and jurisprudence of antitrust law, this work aims to verify whether private equity funds generate real competitive concerns or merely apparent ones. For this purpose, two tests are performed. The first test is to determine whether such operations are subject to the control of structure, by inquiring about his said solely for financial purpose, by checking what agents should be considered members of the economic groups of the funds and by considering the size of the minority interests acquired that imposes mandatory notification. The second test is to check if they present, in theory, any justification that would indicate their approval, even if restrictions on competition were found. The conclusions reached were that, in the current stage of the law, the private equity funds submit to mandatory notification to CADE, considering part of the economic group of the funds the manager, all funds under the same management, all shareholders with 20% or more in any fund under the same management and all companies with 20% or more shares held by the funds under the same management. Minority interests that impose mandatory notification are generally 20% or more for acquisitions in different markets and 5% or more for purchases in the same market. Critically, however, the study found that funds admit a classical form, which does not invade competitively sensitive issues, and an abnormally form, which can cause competition concerns. The first of which, in our view, would admit exemption by way of financial investment. The composition of the group should also consider the reality of the performance of the funds, especially the exclusive predominance of the manager or the shareholders. The hold of minority shares admits the removal of competitive concerns by less intrusive means than the disapproval of mergers. In addition, the study found that the private equity funds present justifications of productivity and competitiveness, by providing the best efficiency of the capital market, the best allocation of resources and the encouragement in high growth sectors; justifications of technological and economic development, by providing the democratization of access to credit and the coverage for companies in financial difficulties; and justifications of qualities of goods and services, by being linked from its origin to innovation and by promoting investment in public utility sectors.