O controle concorrencial prévio à luz da experiência da união européia

Abstract

O objeto do presente estudo consiste na análise do atual momento do Direito da Concorrência no Brasil, com o advento da Lei 12.529/2011, em vigor desde maio de 2012, cujo objetivo é reforçar o sistema do controle ex post de condutas anticoncorrenciais e, acima de tudo, viabilizar um sistema de controle de estruturas mais eficaz e que imponha menores custos de transação aos agentes do mercado, realizado de forma prévia. De fato, as alterações introduzidas pela nova lei alinham o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ao modelo de Direito da Concorrência da União Europeia, consolidado pelas reformas operadas em 2004, as quais representaram uma evolução em termos de eficiência e segurança jurídica, estabelecendo o controle ex post de condutas anticoncorrenciais paralelamente ao controle ex ante de estruturas e promovendo um ambiente concorrencial. A aproximação entre os sistemas decorre de tendência mundial observada no direito da concorrência. Todavia, a experiência no âmbito da União Europeia nestes últimos anos demonstrou que a consolidação das duas formas de controle foi acompanhada de mecanismos e ferramentas próprias à sua respectiva finalidade e adequadas a mitigar os riscos e as deficiências inerentes a cada um deles. Diante disto, a introdução do controle prévio de estruturas no Brasil deverá também observar a efetivação de mecanismos, principalmente para afastar o risco de não apreciação dos atos notificados em lapso temporal razoável, o que poderia entravar a atividade empresarial e desestimular investimentos estrangeiros.

This study`s object is to analyze the current moment of the Competition Law in Brazil, with the enactment of Law 12.529/2011, in force since May 2012, whose aims are to strengthen the posteriori anticompetitive practices control and, most of all, to enable a more effective structures control, requiring less transaction costs to the economic agents, performed prior to the transactions consummation. In fact, the changes introduced by the new Law line the Brazilian System of Competition Defense to the European Competition Law model, consolidated by the reforms operated in 2004, which represented an efficiency and legal certainty evolution, by establishing the ex post control of anticompetitive practices in parallel to the ex ante structures control and promoting an antitrust environment. The rapprochement between the two systems is a result of global trend in the Competition Law. However, the enforcement experience in the European Union demonstrated that the consolidation of these two means of competition protection was accompanied by mechanisms suitable for their purposes and tools able to reduce the risks and weaknesses related to each of them. Therefore, the implementation of the previous merger control in Brazil must also develop mechanisms, especially to avoid the risk of non appreciation of notified acts within reasonable time, what might paralyze the commercial activity and discourage foreign investments.