A ilegalidade dos serviços de pontuação de crédito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da lei n.º 12.414/2011

Abstract

O desenvolvimento tecnológico, principalmente da informática, que se verificou a partir das últimas décadas do século XX possibilitou aos bancos de dados de proteção ao crédito uma expansão de suas atividades. Os serviços de pontuação (ou escore) de crédito são reflexos dessa expansão: os gestores dos bancos de dados, na posse de uma maior gama de informações dos consumidores e diante do atrativo que representa a elaboração de uma pontuação facilmente assimilável, viram na criação desses serviços a possibilidade de comercialização de mais uma ferramenta de avaliação de crédito. Porém, a ocultação tanto da reunião das informações dos consumidores quanto da própria existência do serviço levantou dúvidas com relação a sua legalidade. A presente monografia, partindo do objetivo de situá-los no ordenamento jurídico, conclui que os serviços de pontuação de crédito são verdadeira espécie de banco de dados de proteção ao crédito e que, consequentemente, estão sujeitos à legislação atinente aos bancos de dados – no Brasil representada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei n.º 12.414/2011. Após análise baseada nessa legislação, vê-se que a atuação dos serviços de pontuação de crédito esbarra nas garantias previstas pelas normas consideradas e se mostra ilegal diante das práticas atuais.

The technology development, especially in computer science, at the last decades of the twentieth century made possible the expansion of credit protection data bases. The rating credit score services are a product of this expansion: within a more complete customer’s data and the perspective of create a simple score points method, the data base managers identified a business opportunity, creating a new way to evaluate the granting of credit. However, the occultation of data-gathering by itself and of the credit service existence raised doubts about his legality. These present work, starting the study with the intention to place the rating credit score services in the legal system, defends that the rating credit score services are credit protection data bases and are, consequently, submitted to the proper data bases legislation – in Brazil represented by Consumer Defense Code and Law n.° 12.414/2011. After the analysis of that legislation, it becomes clear that these services run against the guarantees provided by these laws and are illegal in face of the current practices.