A proteção juslaboral ao trabalho sob o regime de banco de horas

Abstract

O presente trabalho trata do tema da compensação anual de jornada (banco de horas), tendo como delimitação o direito à saúde do trabalhador. O problema principal da pesquisa é verificar se a compensação anual de jornada gera impactos na saúde do trabalhador. Não se analisa o tema da compensação anual de jornada em todos os seus aspectos, mas apenas nos relacionados ao direito à saúde do trabalhador. Utiliza-se como método a consulta à lei, à doutrina e à jurisprudência em Direito do Trabalho a respeito do tema. Conclui-se que a compensação anual de jornada possui vários aspectos que podem prejudicar a saúde do trabalhador, tais como: a) ultrapassagem, intrínseca ao sistema, do limite diário de oito horas de trabalho, e extrapolação, de forma irregular, da fronteira de dez horas diárias de trabalho, estabelecida como baliza máxima dentro desse regime, adentrando o trabalhador, em ambos os casos, no período em que há maior risco de acidente do trabalho; b) distribuição irregular da jornada ao longo do ano, afetando o relógio biológico do empregado e acarretando outros problemas de saúde; c) definição dos dias das folgas ser feita, geralmente, pelo empregador; d) não concessão das folgas. Não se esgota o tema da compensação anual de jornada, em suas relações com a saúde do trabalhador. O assunto merece ser continuado, através de melhores investigações.

This paper deals with the issue of the annualised hours (banking of working hours), having as delimitation the right to workers’ health. The main research problem is to check if the annualised hours generates impacts on workers’ health. It does not address the issue of the annualised hours in all its aspects, but only the related to the right to workers’ health. It used as method the consult to the law, the doctrine and the jurisprudence in labor law about the issue. It follows that the annualised hours has several aspects that can harm the workers’ health, such as: a) the passing, intrinsic of the system, of the daily limit of eight working hours, and extrapolation, irregularly, of the border of ten daily working hours, established as ceiling within this regime, entering the employee, in both cases, the period in which there is greater risk of occupational accidents; b) irregular distribution of working hours throughout the year, affecting the employees’ biological clock and leading others health problems; c) definition of days off made, usually, by the employer; d) not granting of days off. It does not exhaust the subject of the annualised hours, in its relations with the workers’ health. The issue deserve be continued, through better investigations.