O aproveitamento fiscal do ágio na incorporação : alterações veiculadas na lei n.º 12.973 de 2014

Abstract

A convergência às normas internacionais visa eliminar gradualmente as diferenças entre as contabilidades de cada país, através da emissão das IFRS pelo IASB. No Brasil, o tema ganhou expressividade com a Lei n.º 11.638, em 2007, sendo responsabilidade do CPC a aplicação das IFRS. A Lei n.º 12.973 de 2014 veicula alterações relevantes na forma de contabilização e aproveitamento fiscal do ágio nas combinações de negócios, com o alinhamento dos seus conceitos jurídico-fiscal e contábil. Por isso, esse artigo tem como objetivo analisar o tratamento tributário do ágio relativo à essas alterações através de um estudo de caso. Até 2014, era exigido o desdobramento do custo de aquisição de uma participação societária em valor do patrimônio líquido da investida e do seu ágio ou deságio, indicando o fundamento econômico. Hoje, deve-se segregar contabilmente, em subcontas distintas, o custo de aquisição de investimentos avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial em valor do patrimônio líquido, mais-valia e goodwill. O artigo 386 do RIR/99 permitia amortizar, para fins fiscais, o goodwill nos casos de fusão, cisão ou incorporação em 5 anos. A partir de 2015, é introduzido o conceito de partes dependentes, limitando a amortização fiscal do ágio nos termos do RIR/99 para combinações de negócios entre partes não dependentes. Assim, é possível o aproveitamento fiscal do ágio na incorporação, desde que gerado em aquisição de participação societária de terceiros, não sendo permitida a sua amortização fiscal quando gerado internamente em um grupo econômico.

Convergence to international standards aims to eliminate, progressively, the differences between countries’ accountings, through the issuance of IFRS by IASB. In Brazil, this issue gained notability with the Law n. 11.638/2007, being the CPC responsible to apply the IFRS. The Law n. 12.973/2014 conveys relevant changes in the way of accounting and the tax benefit of goodwill in business combinations, with the alignment of its legal, tax and accounting concepts. This article aims to analyze the goodwill’s tax treatment related to these changes via case study. Up to 2014, it used to be required the detailing of shares’ acquisition costs by the net worth of the invested company and its goodwill, indicating the economical grounding. Today, the acquisition cost of investments evaluated by the Equity Method must be divided into net worth value, added value and goodwill, in different sub ledger accounts. The article no. 386 of the RIR/99 allowed amortizing the goodwill in cases of mergers, split or incorporating in 5 years. From 2015, it is introduced the concept of dependent parts, limiting the tax amortization of goodwill in terms of the RIR/99 for business combinations between non-dependent parts. So, the tax benefit of goodwill is allowed in incorporations, as long as it is generated in third-party acquisition of shares, not being allowed its tax amortization when generated internally in an economical group.